HC 1098145 - DECISAO

HC 1098145 - DECISAO

Apretada análise: o Superior Tribunal não deve conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstrada nos autos; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELTON CARDOSO DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão, Competência Para Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

HELTON CARDOSO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do cumprimento do mandado de prisão por agentes da Guarda Civil Municipal
  2. 2 excesso de prazo para revisão da prisão (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Apretada análise: o Superior Tribunal não deve conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstrada nos autos; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal