HC 1098161 - DECISAO

HC 1098161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria objeto do writ não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Ilegalidade De Busca Veicular Baseada Em Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade de busca veicular decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria objeto do writ não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal