RHC 235741 - DECISAO

RHC 235741 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em indícios de habitualidade do tráfico, demonstrando perigo à ordem pública; além disso, não se comprovou que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados do filho, afastando a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ GONÇALVES CALDAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

JEFERSON LUIZ GONÇALVES CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para pai de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em indícios de habitualidade do tráfico, demonstrando perigo à ordem pública; além disso, não se comprovou que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados do filho, afastando a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.