HC 1098022 - DECISAO

HC 1098022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em dois fundamentos autônomos: (i) o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (art. 312, §1º, CPP), já que o paciente se dirigiu...

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Parties
Paciente: MARCOS BINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo Da Custódia, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
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Parties

MARCOS BINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 315 e art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento autônomo para prisão preventiva (art. 312, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em dois fundamentos autônomos: (i) o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (art. 312, §1º, CPP), já que o paciente se dirigiu à residência da ofendida portando arma branca e a ameaçou; e (ii) o fundado receio de reiteração delitiva, dada a existência de inquérito anterior por ameaça em contexto de violência doméstica em prazo próximo aos fatos (art. 312, §3º, IV, CPP), demonstrando risco concreto à ordem pública e à integridade das vítimas, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas...

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.