RHC 237073 - DECISAO

RHC 237073 - DECISAO

O STJ concluiu não haver constrangimento ilegal: manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta das agressões, da materialidade e dos indícios de autoria, do risco à integridade física e psíquica da vítima e da probabilidade de reiteração delitiva; quanto ao alegado excesso de prazo, entendeu que a dilação temporal decorreu de atos e incidentes processuais legítimos (expedição de cartas precatórias, substituição da defesa dativa, restituição de prazos) e da proximidade da audiência designada, não havendo morosidade estatal injustificada que configurasse excesso de prazo.

Parties
Recorrente / Paciente: CÁSSIO LUIZ GOMES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Devido Processo Legal, Nomeação De Defensor Dativo, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Devido Processo Legal Nomeação De Defensor Dativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO LUIZ GOMES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não haver constrangimento ilegal: manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta das agressões, da materialidade e dos indícios de autoria, do risco à integridade física e psíquica da vítima e da probabilidade de reiteração delitiva; quanto ao alegado excesso de prazo, entendeu que a dilação temporal decorreu de atos e incidentes processuais legítimos (expedição de cartas precatórias, substituição da defesa dativa, restituição de prazos) e da proximidade da audiência designada, não havendo morosidade estatal injustificada que configurasse excesso de prazo.

Court Disposition

conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Intimem-se.