HC 1097931 - DECISAO

HC 1097931 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (contemporaneidade, indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima), de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida por ausência de ilegalidade patente e por se tratar de matéria que exigiria aprofundamento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: BRENO NUNES NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO NUNES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

ofendida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência probatória do alegado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (contemporaneidade, indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima), de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida por ausência de ilegalidade patente e por se tratar de matéria que exigiria aprofundamento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se