HC 1098468 - DECISAO

HC 1098468 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não havendo excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIAYMERSON WALAF CASTRO DE PAULA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DIAYMERSON WALAF CASTRO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal
  2. 2 eventual violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal quanto à revisão periódica da custódia
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não havendo excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.