HC 1098076 - DECISAO

HC 1098076 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Desembargador); Interessado/ciência Determinada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia De Prova Digital Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ciência Determinada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.