RHC 238307 - DECISAO

RHC 238307 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque o decreto prisional revelou-se idôneo: havia gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi, vítima menor de idade e provas da materialidade e indícios de autoria; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDREYW LUCAS DE SOUZA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDREYW LUCAS DE SOUZA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta/modus operandi
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque o decreto prisional revelou-se idôneo: havia gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi, vítima menor de idade e provas da materialidade e indícios de autoria; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.