HC 1098095 - DECISAO

HC 1098095 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura do STJ seria supressão de instância e improcedente neste momento.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JOAO PEDRO MORAIS SPIRLANDELLI; Decisora/ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO MORAIS SPIRLANDELLI

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisora/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura do STJ seria supressão de instância e improcedente neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.