HC 1087347 - DECISAO

HC 1087347 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à discussão probatória por se tratar de via estreita; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade de entorpecentes, arma e munições apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva (inclusive em razão de ação penal anterior), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, resultando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fragilidade Probatória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fragilidade Probatória Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO ANTONIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de fragilidade probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à discussão probatória por se tratar de via estreita; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade de entorpecentes, arma e munições apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva (inclusive em razão de ação penal anterior), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, resultando na denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Publique-se.