HC 1097479 - DECISAO

HC 1097479 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecente apreendida, a aplicação prioritária da proteção à criança e a norma que prevê substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (salvo exceções legalmente previstas) autorizam a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, dado que ela é primária, não praticou crime com violência ou grave ameaça, não cometeu o crime contra descendente e há prova da maternidade e do estado gestacional ou situação que enseja o benefício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAQUEL ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gestante, Maternidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gestante Maternidade Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAQUEL ALVES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP a gestantes e mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecente apreendida, a aplicação prioritária da proteção à criança e a norma que prevê substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (salvo exceções legalmente previstas) autorizam a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, dado que ela é primária, não praticou crime com violência ou grave ameaça, não cometeu o crime contra descendente e há prova da maternidade e do estado gestacional ou situação que enseja o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de RAQUEL ALVES MIRANDA por prisão domiciliar
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão