RHC 238354 - DECISAO

RHC 238354 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante de acusado primário e das quantidades apreendidas (38 g de cocaína, 28 g de crack e 81 g de maconha), não restou demonstrado, por fundamentação concreta, o periculum libertatis que exigisse a custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOS SANTOS SENGER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SENGER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante de acusado primário e das quantidades apreendidas (38 g de cocaína, 28 g de crack e 81 g de maconha), não restou demonstrado, por fundamentação concreta, o periculum libertatis que exigisse a custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.