HC 1097737 - DECISAO

HC 1097737 - DECISAO

A paciente é mãe de filho menor de 12 anos (3 anos), o crime em tese (tráfico de drogas) não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e aplicam-se a lei e o precedente do STF (HC 143.641/SP) e a Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau sobre condições do benefício.

Parties
Paciente: NATHIELE SANTOS TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

NATHIELE SANTOS TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e alterações trazidas pela Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções legais à prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendentes)

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de filho menor de 12 anos (3 anos), o crime em tese (tráfico de drogas) não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e aplicam-se a lei e o precedente do STF (HC 143.641/SP) e a Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau sobre condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.