HC 1098071 - DECISAO

HC 1098071 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não houve situação excepcional que justificasse a supressão da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERINALDO DE LIMA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Reconhecimento Pessoal Fotográfico Nulidade Processual +3 more

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Parties

FRANCISCO ERINALDO DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de meios para localização
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de resposta à acusação e de nomeação de defesa técnica (arts. 396-A e 396-A, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não houve situação excepcional que justificasse a supressão da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.