HC 1097898 - DECISAO

HC 1097898 - DECISAO

A pretensão não pode ser apreciada nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: FLAVIO ANTONIO GABARRUS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade, Arquivamento Parcial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO GABARRUS LOBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser apreciada nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.