HC 1097559 - DECISAO

HC 1097559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP: demonstrou ser mãe de crianças menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que o benefício da prisão domiciliar prevalece sobre a necessidade de segregação cautelar, ressalvadas a imposição de medidas do art. 319 do CPP e demais condições que evitem descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: LEIDIANE DE MELO LEAO; Órgão De Origem / Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LEIDIANE DE MELO LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem / Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exceções à substituição em casos de crimes com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP: demonstrou ser mãe de crianças menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que o benefício da prisão domiciliar prevalece sobre a necessidade de segregação cautelar, ressalvadas a imposição de medidas do art. 319 do CPP e demais condições que evitem descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e possível imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.