HC 1097354 - DECISAO

HC 1097354 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Intimação Por Edital, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Intimação Por Edital Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Custodiado

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 validade da intimação por edital após diligências infrutíferas