HC 1097901 - DECISAO

HC 1097901 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias alegadas não foram objeto de devolutividade no recurso de apelação, de modo que o exame por esta Corte configuraria supressão de instância; não estando caracterizada flagrante ilegalidade, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAMILSON DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tratamento Cautelar Desigual Entre Corréus, Acesso a Provas E Interceptações, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tratamento Cautelar Desigual Entre Corréus Acesso a Provas E Interceptações Súmula Vinculante 14 Supressão De Instância +1 more

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Parties

JAMILSON DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 tratamento cautelar discriminatório entre corréus
  3. 3 violação do acesso da defesa a extrações de dados e interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias alegadas não foram objeto de devolutividade no recurso de apelação, de modo que o exame por esta Corte configuraria supressão de instância; não estando caracterizada flagrante ilegalidade, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.