HC 1098610 - DECISAO

HC 1098610 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ROCHA PORTELA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Pessoal Decorrente De Denúncia Anônima, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Pessoal Decorrente De Denúncia Anônima Fundamentação Do Decreto De Prisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

GUILHERME ROCHA PORTELA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva baseada em fundamentação e reincidência

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.