HC 1097885 - DECISAO

HC 1097885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF), não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, e, no caso concreto, não estão presentes elementos capazes de caracterizar as exceções que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: SHAULIN BARBOSA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Competência, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Competência +2 more

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Parties

SHAULIN BARBOSA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus originário contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceções à vedação do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF), não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, e, no caso concreto, não estão presentes elementos capazes de caracterizar as exceções que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.