RHC 238428 - DECISAO

RHC 238428 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: DIONATAN GABRIEL ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Mandado De Busca E Apreensão, Reiteracão Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Mandado De Busca E Apreensão Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

DIONATAN GABRIEL ROSA DA SILVA

Paciente/recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 acesso da defesa aos autos que deram origem ao mandado de busca e apreensão
  3. 3 suficiência da prova e da quantidade de drogas apreendidas para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente DIONATAN GABRIEL ROSA DA SILVA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau