HC 1097909 - DECISAO

HC 1097909 - DECISAO

O mandamus não comporta processamento por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de impetração anterior (HC n. 1.096.170/SP) recentemente analisada, impedindo o conhecimento da nova impetração e a superação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO EUGENIO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Individualizada, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691/stf, Reincidência, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Individualizada Fundamentação Per Relationem Súmula 691/stf Reincidência +3 more

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Parties

THIAGO EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (individualização vs padronização)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O mandamus não comporta processamento por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de impetração anterior (HC n. 1.096.170/SP) recentemente analisada, impedindo o conhecimento da nova impetração e a superação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se