HC 1098955 - DECISAO

HC 1098955 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0805712-74.2026.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Ilícita, Declínio De Competência, Revisão Nonagesimal, Denúncia Inepta, Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Alternativas), Imposição De Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Ilícita Declínio De Competência Revisão Nonagesimal +4 more

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Parties

JOSE FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0805712-74.2026.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar sem mandado e depoimento de corréu sem advertência ao silêncio