HC 1098139 - DECISAO

HC 1098139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, por regra, não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Estadual, exigindo-se o esgotamento da instância anterior, e não foram demonstrados elementos excepcionais capazes de afastar essa exigência (flagrante ilegalidade ou teratologia); assim, a impetração foi não conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Competência Para Habeas Corpus Contra Relator, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade Como Exceção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento De Instância Competência Para Habeas Corpus Contra Relator Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário contra decisão de Desembargador/Tribunal Estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente (não cabimento de HC substitutivo de recurso)
  3. 3 existência de exceções para conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, por regra, não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Estadual, exigindo-se o esgotamento da instância anterior, e não foram demonstrados elementos excepcionais capazes de afastar essa exigência (flagrante ilegalidade ou teratologia); assim, a impetração foi não conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.