HC 1097892 - DECISAO

HC 1097892 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KELVIN FERNANDES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELVIN FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância originária
  2. 2 legalidade da prisão preventiva para crime patrimonial sem violência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.