HC 1096807 - DECISAO

Parties: Paciente: WAGUINER GONÇALVES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Modificação Legislativa (lei N. 15.272/2025), Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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WAGUINER GONÇALVES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 313, I, CPP e art. 312 do CPP
3 quantificação da pena máxima do art. 129, § 13, do CP