HC 1097850 - DECISAO

HC 1097850 - DECISAO

Tendo em vista que a paciente demonstrou possuir filhos menores de 12 anos e que a conduta em tese não foi cometida mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes, aplica-se o disposto no art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, devendo ser preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRENDA WESLEY DIOGO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Art. 318 a CPP

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Parties

BRENDA WESLEY DIOGO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a paciente demonstrou possuir filhos menores de 12 anos e que a conduta em tese não foi cometida mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes, aplica-se o disposto no art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, devendo ser preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Preservar a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.