HC 1098015 - DECISAO

HC 1098015 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS IVANOVITE PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATHEUS IVANOVITE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de decisão que mantém prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na decisão de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal