HC 1098245 - DECISAO

HC 1098245 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para apreciação prematura da matéria, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a justificar a superação da súmula e a intervenção imediata desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RENAN VALDOMIRO REINALDO; Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Nulidade Processual, Competência Para Apreciação De Liminar Em HC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Nulidade Processual +1 more

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Parties

RENAN VALDOMIRO REINALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para apreciação prematura da matéria, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a justificar a superação da súmula e a intervenção imediata desta Corte Superior.