HC 1073301 - DECISAO

HC 1073301 - DECISAO

A Corte verificou que, embora o writ fosse substitutivo de recurso e, em regra, não devesse ser conhecido, procedeu à análise e concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem motivou individualmente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, estruturação da associação, divisão de tarefas, sucessivas apreensões e instrumentos do tráfico), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e às exigências de fundamentação contemporânea, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: DEIVIDI MAGNUN DE AGUIAR DAMIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Das Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade Das Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DEIVIDI MAGNUN DE AGUIAR DAMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de elementos probatórios individualizando a participação do paciente
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da cautelar

Ratio Decidendi

A Corte verificou que, embora o writ fosse substitutivo de recurso e, em regra, não devesse ser conhecido, procedeu à análise e concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem motivou individualmente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, estruturação da associação, divisão de tarefas, sucessivas apreensões e instrumentos do tráfico), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e às exigências de fundamentação contemporânea, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.