HC 1098601 - DECISAO

HC 1098601 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RICARDO DE SOUZA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Do Cpp)

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Parties

MATHEUS RICARDO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal