RHC 233664 - DECISAO

RHC 233664 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa — notadamente a existência de múltiplos inquéritos e ações penais em curso contra a recorrente — e por ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: LARISSA DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Contumácia Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

LARISSA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa — notadamente a existência de múltiplos inquéritos e ações penais em curso contra a recorrente — e por ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.