RHC 238257 - DECISAO

RHC 238257 - DECISAO

Concluiu-se que houve erro no reconhecimento da agravante da reincidência (período depurador superior a 5 anos, art. 64, I, CP), devendo o paciente ser considerado tecnicamente primário, com readequação da pena e fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, a alteração do regime não implica automática revogação da prisão preventiva; na hipótese concreta, a manutenção da custódia é justificada pela gravidade concreta do crime, pelo protagonismo do réu na associação para o tráfico, pelos maus antecedentes e pelo risco de contumácia delitiva, restando demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Assim, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a prisão preventiva e as demais...

Parties
Impetrante / Paciente: ALEX BUENO; Órgão Recorrido / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX BUENO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido / Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 reconhecimento da reincidência (art. 64, I, CP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve erro no reconhecimento da agravante da reincidência (período depurador superior a 5 anos, art. 64, I, CP), devendo o paciente ser considerado tecnicamente primário, com readequação da pena e fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, a alteração do regime não implica automática revogação da prisão preventiva; na hipótese concreta, a manutenção da custódia é justificada pela gravidade concreta do crime, pelo protagonismo do réu na associação para o tráfico, pelos maus antecedentes e pelo risco de contumácia delitiva, restando demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Assim, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a prisão preventiva e as demais...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.