RHC 234089 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, em juízo de cognição não exauriente, verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP: prova da materialidade (laudos e apreensões, ato de descarte da sacola) e indícios suficientes de autoria; além disso, o periculum libertatis restou demonstrado pelo fracionamento e diversidade dos entorpecentes apreendidos, apreensão de numerário e celular, e indícios de atuação em organização criminosa intermunicipal, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: FELIX NASCIMENTO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jacaraci/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Pelo STJ E Denegação Da Ordem (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Tema 506 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

FELIX NASCIMENTO GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jacaraci/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Pelo STJ E Denegação Da Ordem (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção de uso pessoal vs tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, em juízo de cognição não exauriente, verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP: prova da materialidade (laudos e apreensões, ato de descarte da sacola) e indícios suficientes de autoria; além disso, o periculum libertatis restou demonstrado pelo fracionamento e diversidade dos entorpecentes apreendidos, apreensão de numerário e celular, e indícios de atuação em organização criminosa intermunicipal, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.