HC 1098567 - DECISAO

HC 1098567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do ônus probatório do impetrante.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CAETANO DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Da Impetração, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Da Impetração Ônus Da Prova Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

PAULO HENRIQUE CAETANO DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser revogada a prisão preventiva por insuficiência de elementos concretos de autoria e falta de prova objetiva de presença no local
  2. 2 Se deve ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em razão de excesso de prazo e fundamentação insuficiente
  3. 3 Se o habeas corpus está adequadamente instruído documentalmente para exame judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do ônus probatório do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.