RHC 235606 - DECISAO

RHC 235606 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não foi fundamentada por elementos concretos e idôneos nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; a decisão de primeiro grau se apoiou em considerações genéricas sobre garantia da ordem pública e gravidade abstrata do delito sem indicar provas de periculosidade específicas (ausência de comprovação das alegadas anotações de reincidência e de outros elementos exigidos pelo art. 310 e art. 312 do CPP, conforme alterados pela Lei n. 15.272/2025). Assim, houve restrição injustificada à liberdade, impondo-se a concessão da ordem para tornar sem efeito a prisão preventiva e determinar a soltura.

Parties
Paciente: THIAGO DE AGUIAR CELESTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício, tornando sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva e determinando expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO DE AGUIAR CELESTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 310 e 312 do Código de Processo Penal (alterados pela Lei n. 15.272/2025)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não foi fundamentada por elementos concretos e idôneos nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; a decisão de primeiro grau se apoiou em considerações genéricas sobre garantia da ordem pública e gravidade abstrata do delito sem indicar provas de periculosidade específicas (ausência de comprovação das alegadas anotações de reincidência e de outros elementos exigidos pelo art. 310 e art. 312 do CPP, conforme alterados pela Lei n. 15.272/2025). Assim, houve restrição injustificada à liberdade, impondo-se a concessão da ordem para tornar sem efeito a prisão preventiva e determinar a soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício, tornando sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva e determinando expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o paciente esteja preso por esse motivo