RHC 238164 - DECISAO

RHC 238164 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva (materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria; risco à ordem pública em razão da organização criminosa e da reiteração delitiva), fundada em provas contidas em diversos inquéritos e relatórios telemáticos, antecedentes do acusado e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MIKAEL RODRIGO FERREIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático

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Parties

MIKAEL RODRIGO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 individualização da conduta e prova telemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva (materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria; risco à ordem pública em razão da organização criminosa e da reiteração delitiva), fundada em provas contidas em diversos inquéritos e relatórios telemáticos, antecedentes do acusado e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.