HC 1097606 - DECISAO

HC 1097606 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou em juízo de proporcionalidade porque as penas máximas aplicáveis somadas não alcançam quatro anos, os antecedentes definitivos referem-se a delitos patrimoniais ocorridos há mais de seis anos e não demonstram habitualidade delitiva suficiente para ensejar a medida extrema; assim, são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e fins do processo.

Parties
Paciente: JHONATAN SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reincidência

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Parties

JHONATAN SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, II, do CPP sem demonstração de reincidência atual
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou em juízo de proporcionalidade porque as penas máximas aplicáveis somadas não alcançam quatro anos, os antecedentes definitivos referem-se a delitos patrimoniais ocorridos há mais de seis anos e não demonstram habitualidade delitiva suficiente para ensejar a medida extrema; assim, são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor