RHC 238355 - DECISAO

RHC 238355 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações relativas à desnecessidade da prisão preventiva e à aplicação de medidas alternativas constituíram reiteração de teses já apreciadas; a extensão do benefício não se aplica à paciente em razão de sua posição de liderança e circunstâncias pessoais que a distinguem das corrés beneficiadas; a concessão de prisão domiciliar a líder de esquema de fraudes eletrônicas poderia viabilizar a continuidade delitiva dada a natureza digital dos crimes; e não se evidenciou excesso de prazo, diante da complexidade procesual da Operação Tertius e da regular tramitação dos atos processuais.

Parties
Paciente/impetrante: CRISLAINE SOUZA DA SILVA; Corré: Layza Vicencia da Silva; Corré: Viviane Maria da Silva; Genitor (mencionado): Patrick Ruan; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção À Criança E Prioridade Absoluta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Proteção À Criança E Prioridade Absoluta

Case Brief

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Parties

CRISLAINE SOUZA DA SILVA

Paciente/impetrante

Layza Vicencia da Silva

Corré

Viviane Maria da Silva

Corré

Patrick Ruan

Genitor (mencionado)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reiteração de teses já decididas
  2. 2 extensão de benefício concedido a corré para corré com posição de liderança (art.580 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por maternidade e vulnerabilidade da criança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações relativas à desnecessidade da prisão preventiva e à aplicação de medidas alternativas constituíram reiteração de teses já apreciadas; a extensão do benefício não se aplica à paciente em razão de sua posição de liderança e circunstâncias pessoais que a distinguem das corrés beneficiadas; a concessão de prisão domiciliar a líder de esquema de fraudes eletrônicas poderia viabilizar a continuidade delitiva dada a natureza digital dos crimes; e não se evidenciou excesso de prazo, diante da complexidade procesual da Operação Tertius e da regular tramitação dos atos processuais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.