RHC 233271 - DECISAO

RHC 233271 - DECISAO

Embora a decretação de prisão preventiva pelo juízo a quo tenha se baseado no descumprimento de cautelares e na não localização do réu, não restaram demonstrados elementos concretos e indispensáveis de periculosidade que tornassem inviável a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, o Tribunal deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender que com elas se preservam a ordem pública e a instrução criminal sem antecipação de pena.

Parties
Recorrente: LUAN VICENTE ROCHA QUEIROZ; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Cautelares, Contemporaneidade, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Cautelares Contemporaneidade Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

LUAN VICENTE ROCHA QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 se o não comparecimento e a não manutenção de endereço justificam a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decretação de prisão preventiva pelo juízo a quo tenha se baseado no descumprimento de cautelares e na não localização do réu, não restaram demonstrados elementos concretos e indispensáveis de periculosidade que tornassem inviável a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, o Tribunal deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender que com elas se preservam a ordem pública e a instrução criminal sem antecipação de pena.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de LUAN VICENTE ROCHA QUEIROZ por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida