RHC 234011 - DECISAO

RHC 234011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva; não se reconheceu excesso de prazo pois a demora se deu em razão da instauração e realização do incidente de insanidade mental nos autos, que suspende o processo (art.149, §2º, CPP), e a concessão de prisão domiciliar não foi autorizada ante a ausência de comprovação pericial de debilidade extrema, nos termos do art.318, II, do CPP. Foi determinada recomendação ao juízo de origem para conclusão célere do incidente e prolação das sentenças.

Parties
Recorrente/paciente: ITALO FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Dependência Química, Súmula 64/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar Dependência Química Súmula 64/stj

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Parties

ITALO FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 verificação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 efeitos do incidente de insanidade mental na suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva; não se reconheceu excesso de prazo pois a demora se deu em razão da instauração e realização do incidente de insanidade mental nos autos, que suspende o processo (art.149, §2º, CPP), e a concessão de prisão domiciliar não foi autorizada ante a ausência de comprovação pericial de debilidade extrema, nos termos do art.318, II, do CPP. Foi determinada recomendação ao juízo de origem para conclusão célere do incidente e prolação das sentenças.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar a urgência para conclusão do laudo pericial (prazo indicado pelo Tribunal de origem: 15 dias na ementa).