HC 1097884 - DECISAO

HC 1097884 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido por ser repetição do habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo ato coator (HC n. 1092713/RJ), estando vedado o prosseguimento de pedido que apenas reproduz fundamentos idênticos; no mérito apontado pelo Tribunal de origem, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (munições de calibre 5,56, rádio transmissor, locação do veículo) e indícios de vinculação à dinâmica de organização criminosa, justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de conversão automática em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LARA BARROS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Repetida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade Como Causa De Substituição, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade Como Causa De Substituição Reiteração De Pedido

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Parties

LARA BARROS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Repetida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a condição de mãe de filhos menores de 12 anos impõe, de forma automática, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou se admite exceção em caso concreto

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido por ser repetição do habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo ato coator (HC n. 1092713/RJ), estando vedado o prosseguimento de pedido que apenas reproduz fundamentos idênticos; no mérito apontado pelo Tribunal de origem, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (munições de calibre 5,56, rádio transmissor, locação do veículo) e indícios de vinculação à dinâmica de organização criminosa, justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de conversão automática em prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Intimem-se