RHC 230901 - DECISAO

RHC 230901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (registros policiais, auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro, múltiplos acidentes, omissão de socorro e fuga, com resultado fatal), que evidenciam periculosidade e justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação inequívoca de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional, requisito do art. 318, II, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Periculosidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Do Idoso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Periculosidade +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada em razão de condição de idoso e doença grave
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva quando imputação inicial foi culposa
  3. 3 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (registros policiais, auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro, múltiplos acidentes, omissão de socorro e fuga, com resultado fatal), que evidenciam periculosidade e justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação inequívoca de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional, requisito do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.