HC 1077640 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz dos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta do roubo, da reincidência, do histórico criminal e do livramento condicional e quanto à possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
2. 2 se a nulidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP conduz à revogação da custódia diante de conjunto probatório autônomo
3. 3 se a alegação de quebra da cadeia de custódia do aparelho celular pode ser examinada diretamente pelo STJ em habeas corpus sem prévio enfrentamento colegiado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o entendimento de que, no caso concreto, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do roubo com emprego de faca, filmagens, identificação por populares e sistemas policiais, recuperação do celular) e pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva devido à reincidência e ao livramento condicional, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas; alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não autoriza a revogação da custódia diante do conjunto probatório autônomo e suficiente; e a alegação de quebra de cadeia de custódia não pode ser conhecida pelo STJ por ausência de prévio...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental