RHC 237784 - DECISAO

RHC 237784 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as alegações já haviam sido apreciadas em writ anterior sem fato novo, a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e periculosidade concreta, e a suposta demora na instrução não configurou excesso de prazo injustificado diante da complexidade e da pluralidade de réus; determinou-se, contudo, que o juízo de origem antecipe a audiência designada por estar marcada em data excessivamente distante.

Parties
Recorrente/paciente: LUAN OLIVEIRA CAMILO; Impetrado/decisum: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reavaliação De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Reavaliação De Custódia

Case Brief

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Parties

LUAN OLIVEIRA CAMILO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado/decisum

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da preventiva em habeas corpus quando já apreciada anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as alegações já haviam sido apreciadas em writ anterior sem fato novo, a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e periculosidade concreta, e a suposta demora na instrução não configurou excesso de prazo injustificado diante da complexidade e da pluralidade de réus; determinou-se, contudo, que o juízo de origem antecipe a audiência designada por estar marcada em data excessivamente distante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.