HC 1098803 - DECISAO

HC 1098803 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão originária apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi negada.

Parties
Paciente: DEVID CRISTIAN CANDIDO MENDES; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Isonomia E Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Isonomia E Art. 580 Do CPP

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Parties

DEVID CRISTIAN CANDIDO MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos concedidos ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão originária apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.