HC 1098727 - DECISAO

HC 1098727 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: RODINEY PIRES DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido de liminar negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

RODINEY PIRES DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido de liminar negado)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se