RHC 238650 - DECISAO

RHC 238650 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor do decreto preventivo originário, sendo ônus do recorrente apresentar prova pré-constituída, nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: KAIKY SILVA DE SOUZA (outro nome: KAIKE SILVA DE SOUZA); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Entrada Forçada Em Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Entrada Forçada Em Domicílio Medidas Cautelares Diversas Ônus Da Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

KAIKY SILVA DE SOUZA (outro nome: KAIKE SILVA DE SOUZA)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas provenientes de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 ausência de demonstração concreta dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor do decreto preventivo originário, sendo ônus do recorrente apresentar prova pré-constituída, nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.