RHC 238558 - DECISAO

RHC 238558 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos contemporâneos (reiteração de condutas persecutórias, graves ameaças, descumprimento reiterado das cautelares inclusive com notícia de 'rompimento da cinta', insuficiência das medidas alternativas, ausência de residência fixa e foragidade) que evidenciam periculum libertatis e a inadequação de medidas diversas, nos termos do art. 312, §1º, do CPP; assim, não houve ilegalidade na decisão atacada e o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: PRYSCILLA MARCONDES PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Fabiano de Mendonça Grandese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Incidente De Insanidade Mental, Substituição Da Prisão Por Domiciliar Por Motivo De Saúde
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Incidente De Insanidade Mental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRYSCILLA MARCONDES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Fabiano de Mendonça Grandese

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de alegado descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
  2. 2 Se a alegação de falha técnica do equipamento afasta o fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Se, em razão de problema de saúde alegado (coma), seria cabível substituição da prisão por domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos contemporâneos (reiteração de condutas persecutórias, graves ameaças, descumprimento reiterado das cautelares inclusive com notícia de 'rompimento da cinta', insuficiência das medidas alternativas, ausência de residência fixa e foragidade) que evidenciam periculum libertatis e a inadequação de medidas diversas, nos termos do art. 312, §1º, do CPP; assim, não houve ilegalidade na decisão atacada e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.